Legislação

Lei Nº17/90 de 20 de Outubro
Visa o esclarecimento das modalidades de nomeação na PN.
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Lei Nº9/08 de 2 de Setembro
A Lei nº28/91, de 27 de Setembro dos postos e Distintivos da Polícia Nacional, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n4/93, de 23 de Abril. Sendo imperioso instituir-se, no âmbito da Polícia Nacional, mais uma figura na classe dos Oficiais Comissários, de forma a permitir uma melhor articulação de comando no seu funcionamento.