FAQ – Perguntas Frequentes

Nos termos dos artigos 209.º e 210.º da Constituição da República de Angola (CRA) respectivamente sobre as epígrafes GARANTIA DA ORDEM e POLÍCIA NACIONAL onde a garantia da ordem tem por objectivo a defesa da segurança e tranquilidade públicas, o asseguramento e protecção das instituições, dos cidadãos e respectivos bens e dos seus direitos e liberdades fundamentais, contra a criminalidade violenta ou organizada e outro tipo de ameaças e riscos, no estrito respeito pela constituição, pelas leis e pelas convenções internacionais de que Angola seja parte e a Polícia Nacional é a instituição nacional policial, permanente, regular e apartidária, organizada na base da hierarquia e da disciplina, incumbida da protecção e asseguramento policial do país, no estrito respeito pela constituição e pelas leis, bem como pelas convenções internacionais de que Angola seja parte.